Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
| Arquivo | Ação |
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| 4_-_Portaria_STN_nº_72_de_1º_de_fevereiro_de_2012.pdf | Download |
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